ROTEIRO EUROPEU PARA A PA R T ICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS

MYVOICE COUNTS HUMAN RIGHTS DAY A MINHA VOZ, O MEU DIREITO. A MINHA VOZ CONTA. ROTEIRO EUROPEU PARA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS %3D O QUE SIGNIFICA PARTICIPAR NA VIDA PÚBLICA? QUEM PODE PARTICIPAR? PARTICIPAR NA VIDA PÚBLICA SIGNIFICA SER UM ELEMENTO ACTIVO NA COMUNIDADE, NO PAÍS E NO MUNDO EM QUE VIVEMOS: TODOS TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR. OS PAÍSES TÊM LEGISLAÇÕES DIFERENTES, MAS .VOTANDO OU CANDIDATANDO-SE A ELEIÇÕES, EXPRESSANDO-SE, DEBATENDO POLÍTICAS, FAZENDO VOLUNTARIADO, RECLAMANDO, APRESENTANDO PROPOSTAS, TORNANDO-SE MEMBRO DE UM PARTIDO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. SEGUNDO AS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS, ESTE DIREITO APLICA-SE IGUALMENTE A TODOS. AS MINO- RIAS E OS IMIGRANTES TAMBÉM TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR NA VIDA PÚBLICA DO PAÍS ONDE VIVEM. QUEM OU QUE INSTRUMENTO NOS CONCEDE ESSE DIREITO? LEIS NACIONAIS TRATADOS INTERNACIONAIS CARTA INTERNACIONAL DIREITO EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS CONVENÇÃO EUROPEIA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, (ONU 1948). CARTA DOS DIREITOS PACTO INTERNAC- РАСТО DOS DIREITOS DO IONAL SOBRE OS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2000) Entrou em vigor em 2009 com o Tratado de INTERNACIONAL НOMЕM (1950) DIREITOS CIVIS E SOBRE OS Aplica-se a todos os 47 membros do Conselho POLÍTICOS. DIREITOS ECONÓMICOS E da Europa ART. 10, 11 Legalmente vinculativo. Não é vinculativa. Foi inspiração para leis e tratados. Lisboa; aplica-se aos 27 SOCIAIS. Legalmente vinculativo. Estados-Membros ART. 25 ART. 19, 20, 21 ARTIGOS 11, 12 ARTIGO 41 ARTIGOS 39, 40 ARTIGO 43 ARTIGO 44 DIREITO DE PETIÇÃO LIBERDADE DE DIREITO A DIREITO DE ELEGER E DIREITO DE SER ELEITO NAS ELEIÇÕES EXPRESSÃO E DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO UMA BOA APRESENTAR AO PARLAMENTO PARA O PARLAMENTO PETIÇÕES AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU ADMINISTRAÇÃO EUROPEU EUROPEU E ELEIÇÕES MUNICIPAIS ONDE O CIDADÃO RESIDE O QUE É UM PROVEDOR DE JUSTIÇA? É UM ÁRBITRO INDEPENDENTE E IMPARCIAL ENTRE O ESTADO, OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS E OS CIDADÃOS. PODE SUGERIR ALTERAÇÕES AOS ORGANISMOS PÚBLICOS, MAS NÃO POSSUI MEIOS PARA APLICAR OU SANCIONAR. SEMPRE QUE OS CIDADÃOS SINTAM QUE OS SEUS DIREITOS NÃO FORAM RESPEITADOS E/OU OBSERVAREM UMA MÁ CONDUTA POR PARTE DOS ORGANISMOS PÚBLICOS, PODEM APRESENTAR UMA QUEIXA JUNTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA DO PAÍS ONDE O PROBLEMA OCORREU. PODEM TAMBÉM APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU SE O PROBLEMA ESTIVER RELACIONADO COM UMA INSTITUIÇÃO EUROPEIA. O QUE É UMA PETIÇÃO? 目 DE UMA FORMA GERAL, AS PETIÇÕES SÃO DEFINIDAS COMO REQUERIMENTOS FORMAIS A UMA AUTORIDADE, GERALMENTE UMA INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL. NA MAIORIA DAS DEMOCRACIAS, O DIREITO DE APRESENTAR PETIÇÕES AO GOVERNO, PARLAMENTO E/OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, ESTÁ PREVISTO NA LEI E, EM MUITOS CASOS, ATÉ NO DIREITO OU PRÁTICA CONSTITUCIONAL . OS CIDADÃOS PODEM APRESENTAR EXISTEM OUTRAS PROPOSTAS PARA NOVAS LEIS? FORMAS DE PARTICIPAR? SIM, ATRAVÉS DE FÓRUNS DA SOCIEDADE CIVIL, FORMAIS OU INFORMAIS, CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E GRUPOS, E TAMBÉM USANDO AS REDES SOCIAIS PARA DEFENDER A SIM, EM MUITOS PAÍSES EUROPEUS E TAMBÉM A NÍVEL EUROPEU PARA TER A CERTEZA DE QUE A PROPOSTA É ACEITE E DEBATIDA PELO PARLAMENTO, OS CIDADÃOS TERÃO DE SEGUIR UM DETERMINADO FORMATO E RECOLHER O APOIO DE OUTROS CIDADÃOS. A ISTO CHAMA-SE INICIATIVA LEGISLATIVA OU INICIATIVA DE CIDADANIA. A NÍVEL EUROPEU, MUDANÇA E MELHORAR A SOCIEDADE. PODE TAMBÉM PARTICIPAR NAS VÁRIAS CONSULTAS POPULARES LANÇADAS POR ALGUNS GOVERNOS NACIONAIS E A COMISSÃO EUROPEIA: HTTP://EC.EUROPA.EU/YOURVOICE/CONSULTATIONS/ CHAMA-SE INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA EO QUADRO LEGAL QUE A PREVÊ É O TRATADO DE LISBOA. INDEX_PT.HTM NÍVEL EUROPEU PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU PETIÇÃO INVESTIGA QUEIXAS SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E NOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA SE É CIDADÃO OU UMA ORGANIZAÇÃO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO OU RESIDE NUM QUALQUER CIDADÃO (OU ORGANIZAÇÃO) DA UNIÃO EUROPEIA, OU RESIDENTE NUM ESTADO-MEMBRO PODE, INDIVIDUALMENTE OU EM ASSOCIAÇÃO COM OUTROS, APRESEN- TAR UMA PETIÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU ESTADO-MEMBRO, PODE APRESENTAR UMA QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU. SOBRE UM ASSUNTO QUE SE ENQUADREM NO ÄMBITO DAS ACTIVIDADES DA UNIÃO EURO- PEIA E QUE OS AFECTE DIRECTAMENTE. SÍTIO WEB: HTTP://Www.OMBUDSMAN.EUROPA.EU/PT/HOME.FACES SÍTIO WEB: HTTP://WWW.EUROPARL.EUROPA.EU/ABOUTPARLIAMENT/P T/00533CEC74/PETITIONS.HTML MORADA: RUE WIERTZ 60, BRUXELAS, BÉLGICA INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA CONSULTAS PÚBLICAS UMA INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA É UM CONVITE À COMISSÃO EUROPEIA PARA PROPOR LEGISLAÇÃO SOBRE QUESTÕES ONDE A UE TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, POR EXEMPLO, AMBIENTE, AGRICULTURA, TRANSPORTES OU SAÚDE PÚBLICA. TEM DE SER SUBSCRITA POR PELO MENOS 1 MILHÃO DE CIDADÃOS DA UE, DE 7 DOS 27 ESTADOS-MEMBROS. É NECESSÁRIO UM NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES EM CADA UM DOS 7 ESTADOS-MEMBROS. OS CIDADÃOS EUROPEUS PODEM PARTICIPAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PARTICIPANDO EM CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE VÁRIOS ASSUNTOS, COMO SAÚDE PÚBLICA, ENERGIA, ETC. O PONTO DE ACESSO MAIS FÁCIL A ESTE MECANISMO É O SÍTIO WEB "A SUA VOZ NA EUROPA": HTTP://EC.EUROPA.EU/YOURVOICE CONSULTATIONS/INDEX_EN.HTM LINK: EC.EUROPA.EU/CITIZENS- INITIATIVE/PUBLIC/WELCOME PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NA EUROPA Legend Provedor de Justiça Regional Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição + Iniciativa legislativa dos cidadãos Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição + Consulta pública Provedor de Justiça Nacional + Direito de Petição + Consulta pública + Iniciativa legislativa dos cidadãos Produzido por: Design: United Nations Provedor de Justiça Nacional + Iniciativa legislativa dos cidadãos OUNSIC Regional Information Centre for Western Europe Antonio di Vico Direito de Petição + Iniciativa legislativa dos cidadãos Todos os Cidadãos da UE têm o direito de submeter queixas ao Provedor de Justiça Europeu